No dia 5 de agosto de 2025, Daniel Taddone respondeu várias perguntas acerca da Sentenza 142/2025 da Corte Costituzionale através da sua caixinha de perguntas no Instagram (@daniel.taddone). Confira aqui as respostas na íntegra.
Chance de acelerar o julgamento da questão levantada no tribunal de Turim?
Eu acho que as coisas precisam ir no ritmo que elas precisam ir. Nem muito demorado e nem muito rápido. Talvez nós podemos ter um julgamento no começo de 2026.
Isso deixa de alguma forma o processo judicial mais seguro para uma decisão favorável?
A Sentenza 142 certamente é um porto seguro para os novos processos a partir do dia 27/03. Com certeza a Sentenza 142 é um paradigma que é difícil ignorar.
Como fica de forma prática a via administrativa? Quais são os próximos passos para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da lei, voltando aos moldes anteriores?
Infelizmente, a via administrativa está bastante reduzida porque, neste momento, o texto do Decreto della Vergogna está valendo e significa que a via administrativa só serve para aquelas pessoas caem naquele texto que o Decreto della Vergogna prevê. Eu aconselho a todos a não terem muitas expectativas em relação À via administrativa porque eu prevejo que mesmo com uma declaração de inconstitucionalidade do decreto o governo não vai parar com o seu “pacote de maldades”. Agradecemos a Giorgia Meloni do Fratelli d’Italia, Matteo Salvini da Lega e o grande Tajani do Forza Italia com a cumplicidade do Maie.
Eu acho muito difícil que o “mundo da cidadania italiana” volte na via administrativa a ser como era antes. Acho realmente difícil. Eu acredito que o governo, na iminência de uma declaração de inconstitucionalidade do Decreto della Vergogna vai inventar uma outra coisa, vai dar “um jeitinho” de criar um outro obstáculo.
Pode ser que sim, pode ser que não, não posso afirmar com todas as letras, mas é a minha sensação.
Quem sabe futuramente, com uma declaração de inconstitucionalidade, as coisas possam minimamente ser retomadas.
Quando o Decreto della Vergogna for considerado inconstitucional – e assim será, amém – a via administrativa, em tese, voltaria. Embora, repito como eu venho dizendo sempre, que o governo criará outros obstáculos para tentar impedir a volta completa da via administrativa.
Dificilmente o Fratelli d’Italia e Forza Italia ficarão “quietos”. Eles vão inventar outros obstáculos. Então eu verificaria muito essa questão da via administrativa para não ter muitas esperanças sobre ela no futuro.
Cheguei a receber e-mail para agendar, mas não deu tempo fila de 17. É rir para não chorar.
É meu caro, a questão das filas de esperas é muito, muito triste. É uma lesão frontal à certeza do direito, ao legittimo affidamento. É um escárnio o que foi feito. Espero que no futuro, quando tudo isso terá sido um pesadelo do passado, se possa fazer justiça com as pessoas que estavam na mesma situação.
Filho menor ainda não registrado agora seria melhor fazer judicial?
Essa tua pergunta é uma pergunta muito difícil de responder. Tudo isso depende dos seus projetos, das tuas programações, uma série de situações…
Obviamente que a parte mais segura, a parte mais conservadora, seria dizer: faça o beneficio di legge, faça no consulado, registre o seu filho menor, toca para a frente e depois a gente vê. Essa é a forma mais conservadora de ver. Eu, particularmente, tenho quase certeza de que tudo será declarado inconstitucional e que tudo isso seja em vão, mas é apenas um palpite.
Eu acredito que tudo voltará a ser como antes (no caso de filhos menores) porque eu acredito que isso será declarado inconstitucional. Essa é a minha convicção, é o que eu acredite firmemente que acontecerá. Obviamente eu não posso garantir nem posso me responsabilizar por eventuais decisões que as pessoas tomem. Eu mesmo se tivesse um filho para ser registrado eu não sei que ação, que medida eu tomaria. Cada um deve fazer as suas reflexões, as suas ponderações e tomar uma decisão.
Eu confio na Corte Costituzionale, eu confio na Corte di Cassazione. Não confio nos políticos, sobretudo os políticos de Fratelli d’Italia, Forza Italia e Lega, que fizeram esse massacre inconstitucional. Mas eu confio na Corte Costituzionale e acredito que tudo isso ficará no passado, embora o governo não cessará de nos causar problemas. Disso eu não tenho dúvida.
Você acha que essa sentença dá uma luz para os processos pós decreto?
Como eu respondi já, com certeza, a Sentenza 142/2025 é uma luz, não, é um farol para os processos que precisam ser protocolados depois do dia 27 de março. É um grande ponto de referência.
Para quem não deu entrada ainda não mudou nada. Acha que vale a pena entrar? Podemos ser negados?
Eu acredito que você se refira ao processo judicial. Sempre é possível ser negado, você nunca sabe o que vai sair da cabeça do juiz. Lembrando, porém, que na via judicial existem três instâncias: 1) o tribunal civil, o tribunal ordinário, que aqui no Brasil chamamos de primeira instância, 2) depois nós temos a Corte d’Appello, que é o tribunal de apelação, que aqui no Brasil nós chamamos de segunda instância, que é o juiz colegiado, ou seja, equivalente ao Tribunal de Justiça, dos desembargadores do Brasil, 3) e ainda temos o terceiro grau de jurisdição na Itália que é a Corte di Cassazione, que seria equivale ao nosso STJ. Então a briga é muito longa. Se vale a pena? Se você tem dinheiro, vai.
Tudo depende da sua capacidade financeira. Se o valor que você vai despender no processo 20, 30, 40, 50, 60 mil reais, eu não tenho a menor ideia, isso cabe no teu orçamento? É uma coisa que é possível? Que te faz muita falta ou não faz? Você vai ficar sem comer sobremesa durante 5 anos? Você vai ter que passar a andar de ônibus, vai ter que vender o Chevette? Aí você tem que pensar… não vale a pena. Agora se para você esse valor não é significativo – ou seja, supondo que você perca, que você perde todo o dinheiro, vai ser uma tragédia? Se não é, faz.
Em uma escala de 0 a 10, qual a sua percepção/expectativa/otimismo para a audiência sobre a nova lei?
Eu diria numa escala de 0 a 10 um futuro julgamento do Decreto della Vergogna pela Corte di Cassazione… eu diria que 8. Porém, isso pode mudar de acordo com outras ordinanze di rimessione, ou seja, outros pedidos de arguição de inconstitucionalidade que serão protocolados aí nos próximos meses. Dependendo de quão sólidos eles forem, isso pode aumentar um pouco. Mas no momento é 8. Eu estou bastante otimista.
Qual o prognóstico a partir da Sentenza 142/2025?
Eu estou bastante otimista, então o prognóstico é bom.
Caso a lei nova seja declarada inconstitucional pela Corte, a lei anterior volta a valer?
Nós precisamos saber como será a declaração de inconstitucionalidade, em que termos ela será redigida. Aquele que eu gostaria é justamente declarar inconstitucionais o artigo 3-bis, que foi introduzido pelo Decreto della Vergogna e o artigo 4 coma 1-bis, que também foi introduzido pelo Decreto della Vergogna. Se a Corte Costituzionale declarar esses dois artigos inconstitucionais, a lei basicamente volta a ser como ela era antes.
Já existe questionamento na Corte Costituzionale acerca do novo decreto?
Sim, já existe uma ordinanza di rimessione feita por um juiz do tribunal de Torino (Turim).
O que a Sentenza 142/2025 significa para quem é bisneto ou mais?
A Sentenza se torna um paradigma, um ponto de partido, então para aquelas pessoas que forem entrar por via judicial a Sentenza deixa o pedido mais sólido, que a situação fique um pouco mais clara. Além disso, a Sentenza também nos dá uma ideia do que está por vir quando a Corte for se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do Decreto della Vergogna.
“Filiazione”. Quindi filho adot. Na menoridade por pais ainda não reconhecidos tem direito?
Quando se fala de cidadania italiana o reconhecimento é apenas uma formalidade. O reconhecimento não constitui a cidadania, e é isso que sentença 142 diz: que o pressuposto constitutivo da cidadania é o nascimento, é o vínculo de filiação. Então o fato de a pessoa ser ou não reconhecido ainda não quer dizer nada. É difícil explicar em poucas palavras, mas eu acho que eu entendi o que você quis dizer. Então se a criança for adotada na menoridade por uma pessoa que nasceu italiana, mesmo ainda não reconhecida, isso futuramente será possível de ser reivindicado se a Itália mantiver o Estado democrático de direito.
Quando será a sessão final? Eles podem “derrubar” o decreto então?
Então, na verdade, não é “sessão final”. Essa Sentenza de 142 acabou, ela foi uma questão que foi levada à Corte, a Corte decidiu e está acabado. Agora tem uma outra arguição de inconstitucionalidade, haverá outra, se Deus quiser, e quando será uma audiência sobre isso nós não temos certeza. Algumas pessoas preveem lá para fevereiro, março do ano que vem. Nós não sabemos. Porém, eu acredito que no ano que vem nós teremos, em 2026. Acho muito provável.
Apenas confirma se a legislação anterior (1992), que não limitava gerações, correto?
Nenhuma lei de nenhum país quando falamos a título de cidadania originária limita gerações ou nominalmente por geração. Isso é uma grande falácia. É a maior falácia do mundo das cidadanias, das nacionalidades. São sempre outros requisitos que impedem outras transmissões no passado, algo que teve incidência no passado, e a linha se quebra. E, sim, a Sentenza 142 simplesmente diz o óbvio: que a nacionalidade se transmite ao nascer, de geração em geração. Portanto, sim, ela confirma que não há uma limitação nominal de gerações.
Sou bisneto, posso entrar na via judicial?
Todas as pessoas podem entrar na via judicial. A justiça está sempre aberta. Pode ser filho, neto, bisneto, tetraneto, pentaneto, hexaneto, heptaneto, octaneto, eneaneto, decaneto e assim por diante até Adão e Eva. A justiça vai aceitar o seu pedido. Você pode entrar por via judicial. No entanto, você quer saber se você vai ter a cidadania reconhecida. Isso ninguém pode garantir. As chances são boas, mas eu não conheço o seu caso, então não dá para eu ter essa bola de cristal para saber se vai dar tudo certo no seu caso. O que eu te aconselho é procurar um bom advogado.
Eu acredito que há boas chances de dar certo, mas é bastante complicado falar sobre isso. Isso depende do tribunal, do juiz, lembrando que são 3 instâncias, como eu já falei anteriormente. É difícil recomendar isso e de repente tem o seu pedido negado na 1ª instância e vai ter que gastar para ir para o appello, então é uma responsabilidade muito grande de dizer… Eu acredito que o prognóstico é bom, mas as pessoas têm que ter ciência do que estão fazendo e têm que analisar bastante, ler, ouvir etc.
Pensando em entrar judicialmente para registrar a minha filha menor…
Isso é um exagero. Em tese, sim. Se for analisar a letra fria da lei, sim. Se formos analisar decisões já anteriores da Corte di Cassazione, não é bem por aí. Então a decisão de fazer o beneficio di legge ou não fazer depende de uma série de coisas. Verifique a sua programação de curto prazo, lembre-se que um processo judicial é bastante custoso, então tudo isso tem que ser colocado na balança.
A Sentenza 142 é muito importante. Ela basicamente diz que todas as pessoas que nasceram de pai italiano – e italiano não significa nascido na Itália, significa aquele que recebeu, por sua vez, do seu pai ou da sua mãe, a cidadania italiana – então todas as pessoas que receberam a cidadania italiana isso passa de geração para geração. Isso não é porque é “maior” ou “menor” de idade, isso é para todos, então a Sentenza é bastante importante nos deixa bastante tranquilos.
Você recomenda a via judicial o quanto antes. Indício de que pode mudar via judicial também?
Eu não “recomendo o quanto antes”. Eu disse centenas de vezes que tudo depende da tua capacidade financeira. Se você é uma pessoa que tem a renda familiar de 30 mil reais mensais… faz o processo, divide algumas vezes, é algo que vai caber perfeitamente no teu bolso. Se a tua renda já é 15 mil reais mensais e de repente tu já tem outras questões, já fica complicado. Se a tua renda é 5 mil reais, começa a complicar… então tudo depende da renda familiar, tudo depende da tua situação financeira. A questão é assim: o que vai mudar na via judicial? Eu acredito que nada substancialmente, sobretudo depois da inconstitucionalidade do decreto que se Deus quiser virá.
O ######### disse que a sentença validou a reforma feita pelo Parlamento para o futuro no blog.
Então, eu conheço o ######### desde 2006, por aí, desde 2005 lá no Orkut… Ele foi muito importante durante um bom tempo nesse caminho da cidadania italiana, ajudou muita gente, muita gente é grata a ele e eu acho que ele teve um papel importante. Eu, nesse ponto, discordo frontalmente das declarações dele, não é de hoje, já faz um tempo, então assim, discordo respeitosamente. Acho que ele deveria dar uma reciclada em algumas coisas com relação à cidadania italiana, é o meu convite a ele. Gostaria muito que ele aceitasse vir a público e conversar sobre cidadania italiana e não ficasse só lá naquele mundo isolado dele dizendo as coisas que ele diz. Eu acho que seria importante um debate, adoraria que ele aceitasse. Mas eu digo que ele está equivocado.
Sou tataraneto de italiano. Agora está mais “seguro” pedir o reconhecimento via judicial?
Obviamente que a Sentenza 142 é algo muito importante, é paradigmática. Ela encerra no seu texto questões muito, muito importantes. Então eu diria que, sim, está mais seguro. A jurisprudência está mais sólida. Com relação se “deve ou não fazer”, cabe você a decidir.
Sim, fica mais seguro, porque a Corte dá um recado bastante eloquente com relação à nacionalidade. Não é garantia que um juiz de primeira instância vai aceitar o pedido. Porém, a Sentenza 142 naturalmente deixa as coisas mais sólidas.
A Sentenza 142 abre um caminho?
Ela não abre um caminho, ela dá uma direção, ela é um farol. Ou seja, ela confirma, ela repete, ela consolida. Então sem dúvida nenhuma é um farol aí de jurisprudência para todos nós.
Na medida do possível, isso foi uma vitória dos italianos do exterior? Qual a sua opinião?
Não, isso não foi “uma vitória dos italianos no exterior”, foi uma vitória do direito. Foi uma vitória do Estado democrático de direito. Foi uma vitória do respeito aos princípios mais basilares do Direito, que é isso que a Corte tem que focar: que é o respeito às leis, respeito à ação da lei no tempo, o respeito ao mais básico do básico do Direito. A vitória é essa.
Essa sentença contribui em que para a manifestação da Corte sobre o Decreto della Vergogna?
A Sentenza 142 demonstra, dá um caminho, dá uma ideia de que a Corte Costituzionale italiana vai ser bastante fiel à jurisprudência, bastante fiel à letra da lei, aos princípios básicos do Direito. Então, óbvio, é uma sentença sóbria, é uma sentença que precisa ser lida com um pouco mais de calma, mas eu acredito que é uma sentença que demonstra que os absurdos jurídicos do Decreto della Vergogna vão ser, sim, declarados inconstitucionais. Então eu não esperaria outra coisa depois de ter lido essa Sentenza 142.
A Sentenza 142 nos dá muitas esperanças, nos deixa bastante mais tranquilos.
Acredita que muda algo para os filhos nascidos no exterior depois do decreto?
Sim, eu acredito que no futuro isso terá uma outra interpretação porque eu considero que até mesmo para os nascidos após o 24 de maio essa “previsão” de beneficio di legge tem o seu quê de inconstitucional por diversos motivos. Mas as crianças nascidas após 24 de maio são aquelas que se encontram na situação um pouco mais delicada com relação a todos os outros.
Corte Costituzionale será atacada pelos partidos do Decreto della Vergogna?
Se Deus quiser, quando o Decreto della Vergogna for declarado inconstitucional, eu espero que eles esperneiem muito, eu espero que eles fiquem muito bravos. Eu sonho com esse dia calorosamente. Quanto mais eles espernearem, quanto mais eles atacarem a Corte, mais gostoso vai ser. Todos nós esperamos. Assim espero.
Confira aqui a íntegra do texto da Sentenza 142/2025:
https://www.cortecostituzionale.it/actionSchedaPronuncia.do?param_ecli=ECLI:IT:COST:2025:142
